Cabe à lei 9.605 atualizada dispor sobre as penalidades que serão acionadas em caso de condutas ou atividades que lesem o meio ambiente. Portanto, o principal objetivo da Lei 9.605/98, assim como sua importância, diz respeito à reparação de danos am

das penalidades Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a a

bir . reglas y . establecer directrices generales para . la . ejecucion de las disposiciones de . la . Ley para . la . inspeccion, citacion . y . propuestas . penalidades. En situaciones donde este reglamen­ to establezca directrices generales de ejecuci