Relatório de Atividades do Conselho Nacional para a Adoção O processo de adoção está legislado na Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.

O tempo total do processo de adoção varia de caso para caso. Dependendo das aprovações de documentação e avaliação psicossocial, e do perfil de criança que o adotante preencheu. No caso da Andreia Porto e do Rodrigo Dorini, o processo da primeira

Posteriormente, em 2009, foi sancionada a Lei 12.010/2009, que trouxe inúmeras inovações à adoção, permitindo, por exemplo: que pessoas solteiras pudessem adotar, desde que sejam no mínimo 16 anos mais velhas que o adotado; bem como criando o conce