Atualmente a apresentação de queixa presencial está temporariamente suspensa como medida de contingência à COVID-19 Pode apresentar uma queixa anónima ou com a sua identificação. A Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ) abre um processo

O Portal da Queixa é uma rede social de consumidores online. Aqui pode reclamar, apresentar reclamações online, opiniões, defesa do consumidor. É um livro de reclamações eletrónico.

Denúncia e queixa-crime são as peças que dão início a uma ação penal. O que as diferencia é a titularidade (capacidade de levar o pedido ao Judiciário). A denúncia é interposta para os crimes que devem ser processados por meio de ação penal p